O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP) tornou público o Edital de Chamamento nº 001/2026, que disciplina a autorização para instrutores de trânsito atuarem de forma autônoma no estado. A medida, publicada no Diário Oficial nº 8.585, de 28 de janeiro de 2026, está fundamentada na Resolução nº 1.020/2025 do Contran e amplia as opções de ensino prático para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Credenciamento do Detran-AP, Patrick Douglas, o edital representa um avanço na organização do setor e na valorização do profissional que deseja atuar de forma regularizada.
“Esse chamamento não cria vínculo com o Detran. Ele concede uma autorização pessoal e intransferível para que o instrutor atue de maneira independente, com responsabilidade, transparência e dentro das regras previstas em lei”, explicou.
A autorização é vinculada ao CPF do profissional, tem validade de 12 meses e pode ser renovada, desde que todas as exigências sejam novamente atendidas.
Quem pode se credenciar?
O edital estabelece critérios rigorosos para garantir a qualificação e a idoneidade dos instrutores. Para solicitar a autorização, o interessado deve:
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Ter mais de 21 anos e ser penalmente imputável;
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Possuir CNH há, no mínimo, dois anos;
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Não ter cometido infração gravíssima recente, nem ter sofrido cassação da habilitação;
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Apresentar certificado de conclusão do Curso de Instrutor de Trânsito, reconhecido pelo Sistema Nacional de Trânsito;
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Comprovar idoneidade por meio de certidões negativas das Justiças Estadual, Federal, do Trabalho e de Antecedentes Criminais.
Além disso, o candidato precisa apresentar documentação pessoal, declarações formais de ciência das normas do Contran e informar o município onde pretende atuar, ponto que, segundo Patrick Douglas, foi pensado para garantir equilíbrio regional.
“Nosso cuidado foi organizar a atuação por município. O profissional informa onde deseja trabalhar e, se quiser ampliar para outra cidade, pode solicitar. Assim, garantimos atendimento também no interior do estado”, destacou.
Veículo precisa ser credenciado
O instrutor poderá utilizar veículo próprio ou do aluno, mas o automóvel deverá passar por vistoria técnica presencial no Detran-AP e cumprir exigências específicas. Entre elas, a idade máxima permitida, desconsiderando o ano de fabricação:
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Categoria A (motocicleta): até 8 anos
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Categoria B (automóvel): até 12 anos
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Categorias C, D e E: até 20 anos
O veículo deve estar licenciado, sem débitos, com a categoria alterada para aprendizagem e identificado externamente com a inscrição “INSTRUTOR AUTÔNOMO”, conforme determina a norma federal.
“O instrutor é autorizado, mas o veículo é credenciado. Essa distinção é importante para garantir segurança ao aluno e permitir que a sociedade identifique se aquele serviço está regular”, reforçou Patrick Douglas.
Como solicitar a autorização
O processo é totalmente formal e feito por meio eletrônico. O interessado deve encaminhar o requerimento e toda a documentação digitalizada em PDF para o e-mail do setor de credenciamento do Detran-AP. Caso haja pendências, o órgão notificará exclusivamente por e-mail, concedendo prazo para regularização.
Após a análise e validação dos documentos, o profissional receberá a guia para pagamento da taxa. Tanto a autorização do instrutor quanto o credenciamento do veículo terão validade de um ano.
Responsabilidades e fiscalização
O edital deixa claro que o instrutor autônomo atua por sua conta e risco, sendo responsável civilmente por qualquer ocorrência durante as aulas. O Detran-AP não assume vínculo empregatício nem responsabilidade sobre a atividade.
Durante as aulas, o instrutor deverá portar a Portaria de Autorização, CNH, CRLV do veículo e a Licença de Aprendizagem do aluno, estando sujeito à fiscalização.
“Nós vamos acompanhar de perto. Advertência, suspensão e até o cancelamento da autorização estão previstos. Só permanecerá credenciado quem realmente entender o papel e a responsabilidade dessa função”, afirmou o presidente da comissão.
Penalidades e condutas vedadas
Condutas inadequadas podem resultar em advertência ou suspensão. Já o cancelamento da autorização, com impedimento de novo pedido por até 24 meses, está previsto para situações graves, como fraude no registro de aulas, uso de álcool ou drogas, assédio moral ou sexual e atitudes que coloquem em risco a segurança no trânsito.
Orientação final
O edital já está em vigor, e o Detran-AP orienta que todos os interessados leiam o documento na íntegra antes de iniciar o processo.
“Esse é um projeto sério, que beneficia a sociedade amapaense, amplia oportunidades de renda e fortalece o ensino de trânsito. Mas só terá espaço quem cumprir as regras”, concluiu Patrick Douglas.
O edital completo está disponível no site oficial do Detran-AP e nos canais institucionais do Governo do Estado.
Portal Eric Queiroz 