A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 2.697/2023, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta estabelece a equiparação das operações comerciais realizadas nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia às regras aplicadas às exportações, garantindo isenção de PIS e Cofins nas vendas internas.

A medida beneficia diretamente as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, que desde 2020 vinham enfrentando insegurança jurídica após mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alteração havia criado uma diferença de tratamento tributário em relação às áreas instaladas em Roraima, gerando prejuízos e incertezas para comerciantes do Amapá.

Com a aprovação na comissão, as empresas estabelecidas nessas áreas passam a contar com alíquota zero de PIS e Cofins nas operações internas, fortalecendo o comércio local. A expectativa é de que a medida contribua para a geração de empregos, ampliação das atividades econômicas e redução de preços ao consumidor.

Autor do projeto, Randolfe destacou que a proposta corrige uma distorção histórica ao garantir tratamento igualitário entre todas as Áreas de Livre Comércio da Amazônia. Segundo ele, além de assegurar competitividade às empresas do Amapá, o texto oferece maior segurança jurídica aos empresários, que enfrentavam risco de autuações e passivos tributários elevados.

O senador também ressaltou que o caráter interpretativo da proposta pode abrir caminho para a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos anos por empresas atingidas pela mudança de entendimento jurídico.

Após a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.